Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

1. INTRODUÇÃO 
Os presentes termos e condições (alteráveis a qualquer momento) regulam o uso deste website e o acordo que se estabelece entre ambas as partes (os "Termos").
Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores (à frente designado por "cliente"), por um lado, e os da MaracujáDecor por outro, relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma ligação (link), de agora em diante conjuntamente designados "serviços MaracujáDecor". Antes de clicar no campo "encomendar" no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes Termos ou com a Política de Privacidade, na sua totalidade, deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda. 
Em caso de dúvida sobre os presentes Termos ou sobre a Política de Privacidade, queira contactar-nos através do e-mail: info@maracujadecor.pt.

A MaracujáDecor Unipessoal Lda  atua com a marca registada Maracujádecor, é uma empresa nacional registada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho sob o nº 2166-2101-5066, tem sede social na Rua Mestra Florentina, nº135, Esmoriz, Portugal. O nosso número de contribuinte fiscal é 509 680 186. 

2. USO do site www.maracujadecor.pt
Estes Termos e Condições são os únicos aplicáveis ao uso deste website e dos Serviços Maracujádecor e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso da nossa parte fornecido previamente por escrito. Ao efectuar uma encomenda, o cliente confirma que leu e aceita estes Termos. Estes Termos são importantes para ambas as partes, visando proteger os direitos de cada uma das partes e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes. 

O Cliente aceita que: 
1.Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
2.Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se a MaracujáDecor tiver motivos razoáveis para acreditar que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
3.Deverá comunicar à MaracujáDecor um endereço de e-mail ou postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que a MaracujáDecor o possa contactar usando esses dados, se necessário (ver Política de Privacidade).
4.Se não fornecer à MaracujáDecor toda a informação que esta considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda. Ao efectuar uma encomenda através deste website, o cliente declara que tem pelo menos 18 anos de idade e dispõe de capacidade legal para contratar. 

3. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO 
Os produtos constantes deste website encontram-se disponíveis para entrega em Portugal (incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores). Para outros paises por favor contatar a MaracujáDecor pelo email: info@maracujadecor.pt, no sentido de serem definidos os portes de envio.

4. FORMAÇÃO DO CONTRATO 
A informação constante dos presentes Termos constitui um convite à negociação. O contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a MaracujáDecor e o cliente apenas quando a encomenda tiver sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade. Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e clicar no campo "encomendar". De seguida, receberá um e-mail a confirmar que a sua encomenda foi recebida pela MaracujáDecor. Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pela MaracujáDecor, e será sempre confirmada através do envio de um e-mail comunicando o envio do(s) produto(s) - Confirmação de Envio
O contrato de compra e venda entre a MaracujáDecor e o Cliente apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio


5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS 
Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de rutura de stock ou dificuldade de fornecimento, a MaracujáDecor reserva-se o direito de informar o Cliente sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar. No caso do utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, as quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas. 


6. RECUSA DE ENCOMENDA 
A MaracujáDecor reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar produtos que figurem no catálogo do site www.maracujadecor.pt ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos desta loja online. Não obstante o esforço da MaracujáDecor para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excepcionais que o levem a recusar o processamento e a aceitação de uma encomenda, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Recepção de Encomenda, o que aquele se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento. A MaracujáDecor não será responsável perante o cliente ou qualquer terceiro do seguinte:
*retirada de qualquer produto que figure neste website,
*alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website,
*recusa de aceitar qualquer encomenda ou concluir o processamento de uma encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Recepção de Encomenda

7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente dispõe de 15 dias, a iniciar aquando da receção dos produtos, para proceder à devolução dos mesmos, tendo direito ao reembolso da totalidade do valor pago à MaracujáDecor, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 13 abaixo). Queira ver sff nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo cliente. Este deverá proceder à sua devolução com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respectiva embalagem não será reembolsado. O utilizador deverá, por isso, ter os cuidados necessários com o(s) produto(s) a devolver enquanto os mesmos estiverem na sua posse. 

8. ENTREGAS
Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis, a MaracujáDecor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data nesta indicadaRazões possíveis para o atraso incluem: 
*Coleções de edição limitada
*Rutura de stock no fornecedor
*Circunstâncias imprevistas 
As entregas são efetuadas por uma empresa transportadora de 2ª a 6ª feira. Se, por qualquer motivo, a MaracujáDecor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador será disso informado e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. A encomenda é dada como entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada. 

9. RISCOS E PROPRIEDADE  
A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do cliente. 
A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando a MaracujáDecor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega (conforme definido na cláusula 8), consoante o que acontecer em último lugar. 

10. PREÇO E PAGAMENTO 
Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Se a MaracujáDecor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. 
Na impossibilidade de contactar o cliente, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago. A MaracujáDecor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto, mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo cliente em circunstâncias razoáveis. Os preços indicados neste website têm IVA incluído, mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final no momento da compra e em função do local de entrega – Portugal Continental ou Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Os preços são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio. Quando o cliente tiver terminado a sua compra, clicando no campo "encomendar", receberá imediatamente um e-mail para o endereço electrónico que indicou confirmando que a encomenda foi rececionada pela MaracujáDecor e que irá ser processada. A encomenda será expedida depois da receção da confirmação de pagamento.  Para que a encomenda chegue ao destino, deverá preencher com exactidão as informações solicitadas no momento de registo como Cliente e confirmar os dados relativos ao seguinte:
*ao seu contato nomeadamente nome, morada, e-mail, número de contribuinte e telefone
*e à sua encomenda, aquando da recepção do e-mail de confirmação da encomenda.
Caso os seus dados estejam incorretos, deverá responder de imediato ao e-mail de confirmação da encomenda, corrigindo as informações incorretas de forma a que a MaracujáDecor possa  proceder às alterações necessária para a encomenda chegar ao destino.


11. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO 
Conforme as normas e regulamentos em vigor, todas as compras efetuadas através deste website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). A este respeito, de acordo com o estabelecido no Capítulo I do Título V da Diretiva do Conselho 2006/112/EC de 28 de Novembro de 2006, relativa ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, o local do fornecimento considera-se ser o do Estado Membro onde se situa a morada em que os produtos deverão ser entregues, e a taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local do fornecimento de acordo com as encomendas efetuadas. Segundo as normas e regulamentos aplicáveis em cada jurisdição, a regra da "reverse charge" (artigo 194 da Directiva 2006/112) aplica-se a produtos fornecidos nalguns Estados Membros da União Europeia, no caso do consumidor ser ou dever ser um sujeito passivo de IVA. Neste caso, a MaracujáDecor não liquidará IVA, sujeito a confirmação do destinatário dos produtos de que o IVA devido será liquidado pelo liente, nos termos do procedimento de "reverse charge". 


12. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
*Devolução por desistência
Se o Cliente pretender fazer uso do direito de resolução do Contrato, dentro do prazo estabelecido (15 dias) e cumprindo as condições estipuladas na cláusula 7 acima, deverá devolver o produto o mais depressa possível para a morada do remetente. O Cliente terá de suportar os custos de devolução do produto à MaracujáDecor, exceptuando os casos de devoluções de artigos defeituosos (ver ponto Devolução de produtos defeituosos). Em caso de dúvida poderá contactar-nos através do e-mail: info@maracujadecor.pt ou para o seguinte número de Telefone: 919542358. O Cliente deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O reembolso terá lugar o mais cedo possível (em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da notificação da resolução). O reembolso de qualquer quantia paga será sempre feito através de transferência bancária -valor creditado na conta à ordem- ou permitida a troca do artigo devolvido por outro. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito ao reembolso. Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do Cliente, que resultem diretamente da lei.

*Devolução de produtos defeituosos
Isto não deverá acontecer face à elevada qualidade dos artigos que comercializamos e ao rigor com que verificamos cada peça. Contudo, achamos melhor também incluir esta clausula para que fique descansado. Se o Cliente entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contatar prontamente a MaracujáDecor através do e-mail: info@maracujadecor.pt ou para o seguinte número de Telefone 919542358, informando-o do estado do produto e respectivas anomalias. A Maracujádecor procederá à inspecção do produto devolvido e informará o Cliente do direito à respetiva substituição ou reembolso. A Maracujádecor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias contar da data da confirmação via e-mail de que o Cliente tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo Cliente por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre feito através de transferência bancária ou permitida a troca do artigo devolvido por outro. Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei. 

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL 
O Cliente reconhece e aceita que todos os direitos de copyright ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na titularidade da MaracujáDecor. 

16. COMUNICAÇÕES ESCRITAS 
A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a MaracujáDecor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o cliente aceita que a comunicação entre ele e a MaracujáDecor revista sobretudo a forma electrónica. A MaracujáDecor contatará o clientte por e-mail ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que  MaracujáDecor lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do cliente, que resultem directamente da lei. 

17. COMUNICAÇÕES 
Todas as comunicações do utilizador para a MaracujáDecor devem ser enviadas através de e-mail. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, a MaracujáDecor poderá comunicar com o Cliente tanto por e-mail como por via postal para o endereço constante da encomenda. Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website 24 horas após o envio de um e-mail ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por e-mail, que o mesmo e-mail foi enviado para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente. 

18. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
O Contrato entre a MaracujáDecor e o Cliente vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários. O Cliente não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio da MaracujáDecor dado por escrito. A MAracujáDecor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do cliente enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela MaracujáDecor ao Cliente de forma expressa ou implícita. 

19. EVENTOS FORA DO CONTROLO DA MARACUJÁDECOR
A MaracujáDecor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável da MaracujáDecor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes: 
a) Greves e outras acções laborais;
b) Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
c) Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
d) Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
e) Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
f) Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
g) Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes. 

A obrigação de cumprimento da MaracujáDecor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. a Maracujádecor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior. 

20. RENÚNCIA 
Se a MaracujáDecor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o cliente resulta do Contrato ou dos presentes Termos e Condiçoes ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações. A renúncia da MaracujáDecor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do cliente, não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior. A renúncia da MaracujáDecor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao cliente pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia. 

21. REDUÇÃO 
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor. 

22. ACORDO INTEGRAL 
Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto da outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos. 

23. ALTERAÇÃO DOS TERMOS & CONDIÇÕES PELO VENDEDOR 
A MaracujáDecor tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos ou à Política de Privacidade (sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas). 

24. LEI E FORO APLICÁVEIS 
Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa face à legislação que regula as Vendas à Distância. A saber:
- Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril com as alterações subsequentes introduzidas pelo Decreto-Lei  Nº 82/2008 de 20/Maio.
Estes decretos-lei transpuseram para a ordem jurídica portuguesa a Directiva Nº 7/CE/1997 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição dos tribunais portugueses. Em caso de litígio judicial será competente o foro de Espinho, com exclusão de qualquer outro. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor. 

25. COMENTÁRIOS 
A MaracujáDecor está recetiva e agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Para o efeito quaisquer comentários, incluindo sugestões ou reclamações poderão ser enviados para info@maracujadecor.pt 




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